A recuperação judicial prevista na Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, é um processo judicial que permite a empresas com dificuldades financeiras reorganizarem e paguem suas dívidas. Com o pedido aprovado pela Justiça, a empresa apresenta um plano de recuperação, propondo como quitar ou renegociar suas dívidas, sujeito à aprovação dos credores. Esse mecanismo visa ajudar a empresa a retomar suas operações e preservar empregos, oferecendo uma chance de recuperação financeira e evitando o encerramento das atividades.

As etapas da Recuperação Judicial são projetadas para ajudar uma empresa a se reestruturar financeiramente e, assim, evitar a falência. Essas etapas incluem:

Pedido de Recuperação Judicial: A empresa devedora entra com o pedido na Justiça, demonstrando a situação de dificuldade e a necessidade de reestruturação. É essencial apresentar documentos que comprovem a viabilidade da recuperação.

Processamento do Pedido: O juiz analisa o pedido e, caso seja aceito, concede o processamento da recuperação judicial. Neste momento, são suspensas temporariamente as ações e execuções contra a empresa, o que proporciona um "respiro" para que se planeje a recuperação.

Elaboração do Plano de Recuperação Judicial: A empresa deve apresentar, em até 60 dias, um plano de recuperação que contemple propostas de pagamento aos credores, medidas de reestruturação e prazos para cumprimento das obrigações.

Assembleia Geral de Credores: Credores são convocados para uma assembleia onde podem discutir e votar o plano de recuperação. A aprovação do plano depende do voto favorável de uma maioria qualificada dos credores.

Homologação Judicial: Se aprovado pela assembleia, o plano é submetido ao juiz para homologação. Uma vez homologado, torna-se obrigatório, e a empresa deve cumpri-lo conforme estabelecido.

Cumprimento do Plano: A empresa inicia o cumprimento das obrigações definidas no plano. O processo de recuperação é acompanhado pelo administrador judicial e pelo juiz.

Encerramento da Recuperação Judicial: Se o plano é cumprido com sucesso, o juiz encerra o processo de recuperação judicial. Caso o plano não seja cumprido, pode ser decretada a falência da empresa.

A falência, prevista na Lei 11.101 de 2005, é um processo judicial que tem como objetivo a liquidação do patrimônio de uma empresa que se encontra em situação de insolvência, ou seja, sem condições de pagar suas dívidas. Quando a empresa é declarada falida, seus bens são arrecadados e vendidos para que os recursos obtidos sejam utilizados no pagamento dos credores, respeitando uma ordem de prioridade estabelecida pela lei.

Este processo visa não apenas satisfazer os interesses dos credores, mas também proteger o mercado e garantir a preservação da ordem econômica. Além disso, a falência busca proporcionar uma forma ordenada de encerramento das atividades da empresa, para minimizar os danos causados pela sua saída do mercado e permitir que os credores obtenham, na medida do possível, o ressarcimento de seus créditos.

Durante o processo de falência, há a atuação de um administrador judicial que supervisiona a arrecadação e venda dos bens da empresa, o pagamento dos credores e a condução do processo sob a fiscalização do juiz responsável.

Na Recuperação Judicial, os pagamentos seguem o plano aprovado pelos credores, que define prazos e condições, podendo incluir descontos e carências. Os créditos são pagos conforme a classificação dos credores (trabalhistas, garantidos, quirografários, etc.), priorizando os trabalhistas.

Na Falência, os pagamentos são feitos com a venda dos ativos da empresa, seguindo uma ordem legal de prioridade: despesas da massa falida, créditos trabalhistas, garantidos e, por fim, os quirografários e subordinados.